Termos e condições gerais de uso

Preâmbulo

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (doravante "Termos") regulam o acesso e o uso do site www.deconta.com.br, mantido pela CNPJOTAS SOLUÇÕES CONTÁBEIS E EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.567.892/0001-11, com endereço na Rua Freitas de Oliveira, 222, Alvorada (2ª Seção), Ibirité, MG, CEP 32.400-035, que responde pela marca DêConta (doravante "DêConta").

Ao acessar ou usar qualquer parte do Site, o Usuário declara ter lido, entendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Quem não concordar deve deixar de usar o Site.

Cláusula 1. Definições

1.1. Para estes Termos, entende-se por:

• a) Site: o endereço www.deconta.com.br e todas as suas páginas, incluindo blog, ferramentas gratuitas, formulários, áreas de conteúdo e os links de acesso aos canais e ao DêConta Sistema;
• b) Usuário: toda pessoa que acessa ou usa o Site, por si ou em nome de um escritório contábil ou outra empresa;
• c) Conteúdo: textos, artigos, imagens, ilustrações, vídeos, telas, marcas, logos, layout, código e demais materiais publicados no Site;
• d) Ferramentas: recursos gratuitos oferecidos no Site, como o Diagnóstico de Gestão pelo Método ACOISA, e-books e materiais para baixar;
• e) Canais: e-mail, telefone, WhatsApp e redes sociais do DêConta indicados no Site;
• f) Serviços: o DêConta Sistema e o DêConta Contador, contratados por instrumento próprio.

Cláusula 2. Objeto e abrangência

2.1. Estes Termos valem para todo o Site e para todo uso dele: navegação, leitura de Conteúdo, uso das Ferramentas, envio de formulários, cadastro para novidades e contato com a equipe pelos Canais a partir do Site.

2.2. Estes Termos não regulam a contratação nem a execução dos Serviços. O acesso ao Site ou o envio de formulário não cria contrato de prestação de serviço. Os Serviços são contratados por proposta e contrato próprios, que prevalecem sobre estes Termos no que tratarem de forma diferente.

2.3. O acesso ao DêConta Sistema, disponível por link no Site, é restrito a usuários convidados por escritórios clientes e segue o contrato e as regras de uso da plataforma.

Cláusula 3. Aceite e capacidade

3.1. O uso do Site é permitido a pessoas maiores de 18 anos e civilmente capazes.

3.2. Quem usa o Site em nome de um escritório ou de outra empresa declara ter poderes para isso, e as declarações feitas valem também para a empresa representada.

Cláusula 4. Conteúdo informativo

4.1. O Conteúdo tem caráter informativo e educativo. Ele não constitui consultoria contábil, tributária, trabalhista ou jurídica e não substitui a análise de profissional habilitado sobre o caso concreto.

4.2. A legislação muda com frequência e o Conteúdo reflete o entendimento da data da sua publicação. Cabe ao Usuário conferir a norma em vigor antes de tomar qualquer decisão com base nele.

4.3. O DêConta pode alterar, atualizar ou retirar Conteúdo a qualquer tempo, sem aviso.

Cláusula 5. Ferramentas gratuitas

5.1. As Ferramentas são oferecidas gratuitamente e no estado em que se encontram. O resultado de cada uma, como o relatório do Diagnóstico de Gestão, é gerado a partir das respostas do Usuário e tem caráter apenas orientativo: não é laudo, auditoria, avaliação técnica nem garantia de resultado.

5.2. O Usuário responde pela veracidade das informações que fornece e só pode informar dados de terceiros com autorização deles.

5.3. O DêConta pode alterar, suspender ou encerrar qualquer Ferramenta a qualquer tempo, sem que isso gere direito a indenização.

Cláusula 6. Formulários, contato e comunicações

6.1. Ao enviar um formulário ou falar pelos Canais, o Usuário autoriza o DêConta a responder pelos meios de contato informados, nos termos da Política de Privacidade.

6.2. Ao enviar o formulário de contato, a conversa do WhatsApp ou a inscrição na newsletter do Site, o Usuário marca o aceite destes Termos e concorda que o DêConta use o nome, o e-mail e o telefone informados para responder ao pedido e para enviar mensagens comerciais e de marketing, conteúdos e novidades por e-mail e WhatsApp. O Usuário pode cancelar esse recebimento a qualquer momento, pelo link presente em cada comunicação ou por pedido aos Canais, sem custo.

6.3. A conversa pelo WhatsApp, aberta a partir do Site, também se sujeita aos termos de uso do próprio WhatsApp.

6.4. As comunicações eletrônicas trocadas entre o Usuário e o DêConta são válidas para todos os fins destes Termos.

Cláusula 7. Condutas vedadas

7.1. É vedado ao Usuário, entre outras condutas contrárias à lei, à moral ou a estes Termos:

• a) acessar ou tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados sem autorização;
• b) burlar, desativar ou testar a proteção contra robôs e demais mecanismos de segurança do Site sem autorização por escrito do DêConta;
• c) usar robôs, scripts ou meios automatizados para enviar formulários, coletar Conteúdo em massa ou sobrecarregar o Site;
• d) enviar dados falsos ou dados de terceiros sem autorização deles;
• e) usar os formulários ou os Canais para propaganda não solicitada, correntes, phishing ou conteúdo ilícito, ofensivo ou discriminatório;
• f) enviar arquivos ou códigos maliciosos;
• g) copiar, reproduzir, vender, republicar ou explorar comercialmente o Conteúdo fora do permitido na Cláusula 8;
• h) usar a marca DêConta ou se apresentar como representante do DêConta sem autorização;
• i) praticar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte do Site ou do DêConta Sistema.

7.2. Quem identificar falha de segurança no Site deve comunicá-la ao DêConta pelo e-mail de contato antes de qualquer divulgação, para que possa ser corrigida.

Cláusula 8. Propriedade intelectual

8.1. O Conteúdo, as marcas DêConta, DêConta Sistema e DêConta Contador, o Método ACOISA, as logos, as telas do DêConta Sistema e o código do Site pertencem ao DêConta ou são usados por ele com autorização, e são protegidos pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei 9.279/1996 (propriedade industrial).

8.2. O DêConta concede ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e ler o Conteúdo. É permitido compartilhar links e citar trechos curtos, com indicação do DêConta como fonte e link para a página. Qualquer outro uso exige autorização prévia e por escrito.

8.3. As marcas, logos e depoimentos de escritórios clientes pertencem aos respectivos titulares. Imagens de terceiros são usadas conforme a licença indicada junto delas.

8.4. Sugestões e comentários enviados espontaneamente pelo Usuário sobre o Site ou os Serviços podem ser usados pelo DêConta para melhorá-los, sem que isso gere obrigação de remuneração.

Cláusula 9. Conteúdo de terceiros e links externos

9.1. O Site contém links para sites e serviços de terceiros, como redes sociais e WhatsApp. O DêConta não controla nem responde pelo conteúdo, pela disponibilidade ou pelas práticas desses serviços, cujo uso segue as regras de cada um.

9.2. Os depoimentos publicados no Site relatam a experiência de clientes reais e não são promessa ou garantia de resultado.

Cláusula 10. Disponibilidade do Site

10.1. O DêConta busca manter o Site disponível e o Conteúdo correto, mas não garante acesso contínuo ou livre de erros. O Site pode ficar indisponível por manutenção, atualização, falha de fornecedores, caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), sem que isso gere direito a indenização.

Cláusula 11. Responsabilidades

11.1. O Usuário responde pelo uso que fizer do Site, pelas informações que enviar e pelos danos que causar ao DêConta ou a terceiros por violar estes Termos ou a lei.

11.2. Nos limites da lei, o DêConta não responde por:

• a) decisões tomadas pelo Usuário com base apenas no Conteúdo ou no resultado das Ferramentas;
• b) danos decorrentes de indisponibilidade do Site nas hipóteses da Cláusula 10;
• c) conteúdo, produtos ou práticas de sites e serviços de terceiros acessados por links;
• d) danos causados por vírus ou ataques originados de terceiros, desde que adotadas as medidas de segurança da Política de Privacidade;
• e) uso do Site em desacordo com estes Termos.

11.3. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante ao Usuário e que não podem ser renunciados, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

Cláusula 12. Privacidade e proteção de dados

12.1. O tratamento dos dados pessoais do Usuário segue a Política de Privacidade do DêConta, publicada no Site, que integra estes Termos para todos os fins.

12.2. Os cookies de análise e de marketing, inclusive o Pixel da Meta, só funcionam com a escolha do Usuário no aviso de cookies, que pode ser mudada pelo link "Preferências de cookies" no rodapé, como descreve a Cláusula 8 da Política de Privacidade.

Cláusula 13. Suspensão de acesso

13.1. O DêConta pode bloquear o acesso ao Site, recusar ou excluir envios e adotar as medidas cabíveis contra o Usuário que violar estes Termos ou a lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.

Cláusula 14. Alterações dos Termos

14.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização no topo. O uso do Site depois da publicação de nova versão significa concordância com ela.

Cláusula 15. Disposições gerais

15.1. A tolerância do DêConta com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia nem alteração destes Termos.

15.2. Se alguma cláusula for considerada nula ou inexequível, as demais continuam válidas.

15.3. Estes Termos não criam vínculo societário, de representação, de emprego ou de parceria entre o Usuário e o DêConta.

15.4. Estes Termos são redigidos em português, que prevalece sobre qualquer tradução.

Cláusula 16. Legislação aplicável e foro

16.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Ibirité, Minas Gerais, para resolver qualquer controvérsia deles decorrente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do Usuário quando a lei assim garantir (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

Cláusula 17. Contato

17.1. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected] ou pelo telefone e WhatsApp +55 31 9985-2479.